Another JRP related court announcement....30 Sep 2020 01:52
Movimento
29/09/2020 Remetido ao DJE
Relação: 1050/2020 Teor do ato: Vistos. Última decisão fls. 17.612/17.614. Fls. 17.477/17.554 e 17.615/17.626: Se os credores trabalhistas desejarem perseguir a satisfação de seus créditos na Justiça do Trabalho, contra terceiro que não está em recuperação judicial, não cabe a este juízo decidir a respeito. A competência para responsabilizar outra sociedade por dívida trabalhista não é deste juízo, que se limita a supervisionar o cumprimento do plano aprovado. Diante disso, se os credores trabalhistas ratificarem sua pretensão de exclusão do processo, não terão direito a qualquer pagamento dos valores depositados em juízo, que se destinam ao cumprimento do plano. Manifestem-se em 5 dias. Fls. 17.627: Ciente da concessão da liminar no agravo de instrumento. Fls. 17.634/17.636: Não há qualquer previsão legal para intimação do Ministério Público a todo momento, como pretendido pelo credor, pois o processo se destina uma solução da crise negociada entre devedor e credores, e, apenas quando houver necessidade de controle da legalidade da negociação, o MP será intimado, como fiscal da lei. Manifestem-se a recuperanda, os credores e a AJ quanto à pretensão da utilização do valor depositado nos autos, referente ao DIP Finance A, para pagamento dos credores. Fl. 17.637: Remeta-se à conclusão o incidente nº 0009954-08.2016.8.26.0100. Fls. 17.638/17.640: Diga o Presidente do Comitê de Credores, Dr. Ricardo Souza Oliveira. Fls. 17.641/17.642: Ciência à Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 17.671/17.672: Anote-se a renúncia. Fls. 17.673/17.675: Digam a recuperanda e a AJ quanto ao alegado descumprimento do plano. Caso não tenha havido o pagamento pleiteado, emende-se a mora em 5 dias, sob pena de convolação da recuperação em falência. Int. Advogados(s): Larissa Chaves de Oliveira (OAB 2167/AP), MATEUS DE ANDRADE AMARAL (OAB 120941/MG), José Murilo Procópio de Carvalho (OAB 23356/MG), Rodrigo Pacheco Pena (OAB 90465/MG), Jose Maria Castro Castilho (OAB 4360/PA), Leandro Abdon Bezerra (OAB 1610/AP), Galliano Cei Neto (OAB 2294/AP), Fernando José Barbosa de Oliveira (OAB 34320/RJ), Flávio Antônio Estes Galdino (OAB 94605/RJ), Alessandro de Jesus Uchoa de Brito (OAB 1045/AP), Daniel Augusto de Moraes Urbano (OAB 71886/MG), Arthur Gonzalez Cronemberger Parente (OAB 373679/SP), LUIS CLAUDIO FURTADO FARI (OAB 125653/RJ), Guilherme Aquino Reusing Pereira (OAB 33209/SC), Ademir de Melo Vasconcelos (OAB 901/AP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Josiete do Socorro Botelho Dias (OAB 2896BAP), Natália Salvador Veiga (OAB 377890/SP), João Luís Aguiar de Medeiros (OAB 60298/RJ), José Custódio Pires Ramos Neto (OAB 150225/MG), William Freire (OAB 47727/MG), Andre Luis Moreira de Souza (OAB 114663/MG), Becker Flores Pioli Kishino - Direito Empresarial (OAB 438/PR), Enildo Santana Amanajás (OAB 2438/AP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), João Pedro do Nascimento Silva Pimenta-Bueno (OAB 161847/RJ), Igor Pereira A